Política de Proteção de Dados (LGPD)

Esta página tem como finalidade apresentar informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD ), bem como esclarecer as medidas adotadas pela instituição para garantir a proteção e a segurança dos dados pessoais.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, assegurando maior transparência, segurança e controle aos titulares dos dados.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, telefone e e-mail.

Dados pessoais sensíveis incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados genéticos, biométricos ou relacionados à saúde e vida sexual.

O que é tratamento de dados?

Considera-se tratamento toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, processamento e eliminação.

Direitos do titular

O titular dos dados pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação ou revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

Responsáveis pelo tratamento

O Controlador é o responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) atua como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segurança e privacidade

A instituição adota medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais e prevenir acessos não autorizados, incidentes de segurança e uso inadequado das informações.

Informações adicionais

Mais informações sobre a LGPD podem ser obtidas junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e nos normativos institucionais aplicáveis.

Onde consigo mais informações? Para obter mais informações sobre a LGPD e sua regulamentação no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins, recomenda-se o acesso ao Plano Normativo.