A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: ÔNUS DA PROVA E AS IMPLICAÇÕES (REPERCUSSÃO JURÍDICO-SOCIAL) DA FIXAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STJ PARA O PROCESSO EXECUTIVO DE DÍVIDAS AGRÍCOLAS

Resumen

Este artigo aborda a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob a ótica da Constituição Federal de 1988, com ênfase na análise do julgamento do Recurso Especial nº 2.080.023 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proteção constitucional da pequena propriedade rural encontra fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Carta Magna, sendo reforçada por dispositivos infraconstitucionais, como o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No Tema 1.234, o STJ definiu, em caráter vinculante, que o ônus de comprovar a exploração familiar da propriedade recai sobre o devedor, consolidando um entendimento jurisprudencial. A decisão ressalta a importância da propriedade rural como meio de subsistência e subsume-se à lógica constitucional de proteção à dignidade humana e ao direito ao trabalho. Concluir-se-á que a tese firmada pelo STJ harmoniza a proteção da pequena propriedade rural com os interesses dos credores, promovendo segurança jurídica e equilíbrio no sistema processual.