Keywords
Unconstitutional State of Affairs
Brazilian prison system
Fundamental rights and guarantees
How to Cite
Abstract
This article aims to analyze the Unconstitutional State of Affairs within the Brazilian prison system, as recognized by the Federal Supreme Court in ADPF filed by PSOL. The recognition was based on the systematic violations of the fundamental rights of incarcerated individuals, resulting from the lack of effective public policies and the poor management of correctional facilities. Accordingly, this study is developed through the analysis of the Unconstitutional State of Affairs in the Brazilian penitentiary system, grounded in STF’s decision in ADPF 347, and the effects of the Pena Justa Plan implemented by CNJ, particularly concerning the enforcement of fundamental rights of prisoners, notably the rights to human dignity, health, and physical and psychological integrity. A qualitative approach was adopted, based on bibliographic research on the subject, aiming to identify the context that led to the recognition of the Unconstitutional State of Affairs in the Brazilian prison system, the fundamental rights violated, and the practical impacts of Pena Justa Plan.References
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