O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA:: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA

Resumo

O presente artigo visa analisar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), no âmbito do sistema carcerário brasileiro, onde o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal situação na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em virtude das violações de direitos fundamentais dos presos, devido à ausência de políticas públicas e má gestão nos presídios. Dessa forma, o trabalho se desenvolve a partir da análise do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, com base na decisão da ADPF 347 do STF, e dos efeitos do Plano Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que tange à efetivação dos direitos fundamentais dos presos, notadamente o direito à dignidade da pessoa humana, à saúde e à integridade física e psicológica. Para a realização deste artigo, utilizou-se uma abordagem de cunho qualitativo, com pesquisas bibliográficas sobre o tema pesquisado, buscando identificar o contexto que levou ao reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, bem como os direitos violados dos encarcerados e os efeitos do Plano Pena Justa.