DA NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLIANCE PÚBLICO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

Abstract

A presente pesquisa busca abordar o impacto da corrupção para além de critérios econômicos, mas sobretudo na realização de direitos fundamentais sociais. O objeto de estudo é o direito à saúde, reconhecido como um direito humano que atua na base da dignidade humana. Nessa ordem de pensamentos, a pesquisa apresenta a construção normativa nacional e internacional para o combate à corrupção, especialmente, a Foreign Corrupt Practices Act  de 1977 (FCPA) e a Convenção de Mérida (2003) que inspiraram a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013). Portanto, a pesquisa neste sentido gera oportunidades para a melhoria das políticas públicas na luta contra a corrupção, bem como a implementação do programa de compliance na Administração Pública para colaborar com o controle social.. A metodologia utilizada é a analítica por meio de artigos doutrinários e especializados.