LAW 12.654/2012 (CRIMINAL GENETIC PROFILES) AND THE CHANGES OF THE "ANTICRIME" PACKAGE IN THE CRIMINAL EXECUTION LAW: A CRITICAL ANALYSIS

Authors

  • Gisele Mendes de Carvalho
  • Hamilton Belloto Henriques

DOI:

https://doi.org/10.29327/270098.13.22-6

Abstract

This article aims to address the main aspects of Law 12.654/2012, which amended the Brazilian Criminal Execution Law to introduce art. 9-A, for the creation of a criminal genetic profile bank in the country for perpetrators convicted of more serious crimes, expressly listed by the Law. In addition, it updates the main changes made by the so-called "Anti-Crime Package" (Law 13964/2019) in this same matter, given the overthrow of the presidential vetoes to the package and the introduction of several new paragraphs in art. 9-A of the LEP. Parallel to this presentation, the article makes a critical analysis of the creation of this database of criminal genetic profiles in Brazil, in light of the democratic rule of law in force, highlighting the infringement of the principle of human dignity by a compulsory measure violating the rights of personality that makes the convict a kind of “transparent man”.

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Author Biographies

  • Gisele Mendes de Carvalho

    Professora Associada de Direito Penal, na Universidade Estadual de Maringá (UEM). Doutora e Pós-Doutora em Direito Penal, pela Universidade de Zaragoza, Espanha. Mestra em Direito Penal, pela Universidade Estadual de Maringá. Diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Maringá.

  • Hamilton Belloto Henriques

    Advogado Criminalista e Professor Assistente de Direito na Universidade Estadual de Maringá (UEM). Mestre em Ciências Jurídicas, pelo Unicesumar e Especialista em Ciências Penais, pela Universidade Estadual de Maringá.

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Published

2022-04-25

Issue

Vol. 13 No. 22 (2021)

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ARTIGOS

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How to Cite

LAW 12.654/2012 (CRIMINAL GENETIC PROFILES) AND THE CHANGES OF THE "ANTICRIME" PACKAGE IN THE CRIMINAL EXECUTION LAW: A CRITICAL ANALYSIS. (2022). ESMAT Magazine, 13(22), 123-143. https://doi.org/10.29327/270098.13.22-6