AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS

Authors

  • Marina Miranda
  • Wallyson Lemos dos Reis Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.34060/reesmat.v6i8.25

Keywords:

Área de preservação permanente. Insegurança jurídica. Conflito. Direitos fundamentais. Princípios.

Abstract

O presente artigo objetiva demonstrar a inaplicabilidade da Lei Estadual n 1.939, de 2008, ante as normas e princípios do Direito, e propor soluções para o conflito em decorrência das construções na APP do reservatório da UHE Lajeado, no município de Palmas-TO.

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Published

2015-12-18

Issue

Vol. 6 No. 8 (2014)

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How to Cite

AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS. (2015). ESMAT Magazine, 6(8), 181-210. https://doi.org/10.34060/reesmat.v6i8.25