AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS
DOI:
https://doi.org/10.34060/reesmat.v6i8.25Palavras-chave:
Área de preservação permanente. Insegurança jurídica. Conflito. Direitos fundamentais. Princípios.Resumo
O presente artigo objetiva demonstrar a inaplicabilidade da Lei Estadual n 1.939, de 2008, ante as normas e princípios do Direito, e propor soluções para o conflito em decorrência das construções na APP do reservatório da UHE Lajeado, no município de Palmas-TO.Downloads
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Publicado
18/12/2015
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ARTIGOS
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Como Citar
AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS. (2015). Revista ESMAT, 6(8), 181-210. https://doi.org/10.34060/reesmat.v6i8.25
