PLEA BARGAINING AS A NEW TECHNOLOGY OF PUNITIVE POWER IN THE FIGHT AGAINST ORGANIZED CRIME

Authors

  • Bartira Macedo de Miranda
  • Júlia Faipher Morena V. da Silva Dornelas

DOI:

https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.399

Abstract

This article discusses how the Plea Bargaining, inserted in the context of expanding the spaces of consensus in the Criminal Procedure, presents itself as a new technology of punitive power in the fight against organized crime. The starting point of the approach is the concentration of punitive discourses in Brazil, as well as the colonization of Criminal Policy by neoliberal rationality. It is described how the expansion of Criminal Law and efficiency were determinants for the importation of negotiation mechanisms, including the Plea Bargaining, by Brazil. It is observed how the spectacularization of the criminal process combined with the exacerbated use of the Plea Bargaining can catalyze the quenching of the Democratic Criminal Process.

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Author Biographies

  • Bartira Macedo de Miranda

    Doutora em História da Ciência pela PUC-SP. Diretora da Faculdade de Direito da UFG. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da UFG (PPGDP). Coordenadora do Curso de Especialização em Direito e Penal e Direito Processual Penal da FD/UFG. Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Goiás.

  • Júlia Faipher Morena V. da Silva Dornelas

    Advogada Criminalista. Mestranda em Direito e Políticas Públicas, pela UFG. Pós-Graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal, pela UFG.

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Published

2021-04-01

Issue

Vol. 12 No. 20 (2020)

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ARTIGOS

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How to Cite

PLEA BARGAINING AS A NEW TECHNOLOGY OF PUNITIVE POWER IN THE FIGHT AGAINST ORGANIZED CRIME. (2021). ESMAT Magazine, 12(20), 106-125. https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.399

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