DRUG POLICY AND THE PRINCIPLE OF MINIMUM INTERVENTION: SOCIAL ASPECTS AND HUMAN RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i15.231Abstract
This article aims to show, based on a data collection made in Paraíso do Tocantins -TO, how the criminal law and current drug policy in Brazil contribute to the process of segregation and labeling of a certain social class. From the principles of minimum intervention and human rights, we intend to propose another reading of the role of criminal law in our society and a necessary reconsideration of the basis of current drug policy in Brazil.
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BACELLAR, Roberto Portugal. Mudança de cultura jurídica sobre drogas. In: DUARTE, Paulina do Carmo A. Vieira; ANDRADE, Arthur Guerra de (Orgs.). Integração de competências no desempenho da atividade judiciária com usuários e dependentes de drogas. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, 2015.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Tradução de Juarez Girino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro:Renavan, 2002.
Becker, Howard S. Outsiders: estudos de sociologia do desvio. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.
CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: Estudo Criminológico e Dogmático. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro,Revan, 2006.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Vol. 1.17. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2015.
MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Vol. 1. Parte Geral. 8. ed. São Paulo:Método, 2014.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen – Dezembro de 2014. Disponível em: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/documentos/infopen_dez14.pdf.
SOBREIRAS, Henrique Ferro. Manual do criminalista. 4. ed. São Paulo: Tradebook, 2010.
ZAFFARONI, Eugênio Raúl. O Inimigo no Direito Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Vol 1. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
ZEHR, Howard. Justiça restaurativa. 1ª ed. São Paulo: Palas Athena, 2012.
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