RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO INFRATOR NOS ACORDOS PENAIS SOB A ÓTICA DO PATERNALISMO JURÍDICO. Rev. Esmat [Internet]. 25 de abril de 2022 [citado 31 de agosto de 2026];13(22):41-66. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/445