REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS FAVORÁVEIS, CONTRÁRIOS E ANÁLISE DO SISTEMA ALIENÍGENA. Rev. Esmat [Internet]. 1 de abril de 2021 [citado 31 de agosto de 2026];12(20):13-31. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/380