REDUCTION OF THE AGE OF CRIMINAL RESPONSABILITY: FAVORABLE, AND OPPOSITE ASPECTS A ANALYSIS OF THE ALIEN SYSTEM

Authors

  • Lenis de Souza Castro
  • Marcelo Laurito Paro

DOI:

https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.380

Keywords:

Teenage Offender. Reduction of Legal Age.

Abstract

The rising tide of crime has encouraged discussion of the reduction of legal age, gaining ground in the academic and social environment. Under the system adopted in Brazil, over 12 and under 18 can only answer for the torts committed under the Statute of Children and Adolescents, being unable enforcement of criminal law. The constituent assumed that such individuals cannot be held fully accountable for their actions for lack of full mental development. In the same vein, the Brazilian prison model has shown that reeducation purpose is merely utopian, should be preferred, according to some, the social and educational measures system. For the favorable current to the change of majority, the current stage of development, as opposed to experienced in 1940 ( when the issue of the Criminal Code) should be taken into account, directly reflect the degree of understanding on today's teenagers.
In this study, the main arguments in favor and against the mentioned legislative change will be analyzed and examined some foreign models, especially the one adopted in Canada.

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Author Biographies

  • Lenis de Souza Castro

    Especialista em Teoria da Decisão Judicial, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Especialista em Criminologia e Ciências Criminais, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Graduado em Direito, pela Universidade de Uberaba. Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

  • Marcelo Laurito Paro

    Doutorando em Desenvolvimento Regional, pela Universidade Federal do Tocantins. Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Tocantins. Especialista em Criminologia e Ciências Criminais, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Graduado em Direito, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

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Published

2021-04-01

Issue

Vol. 12 No. 20 (2020)

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How to Cite

REDUCTION OF THE AGE OF CRIMINAL RESPONSABILITY: FAVORABLE, AND OPPOSITE ASPECTS A ANALYSIS OF THE ALIEN SYSTEM. (2021). ESMAT Magazine, 12(20), 13-31. https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.380