A DIVERGÊNCIA NA MOTIVAÇÃO DE VOTOS UNÂNIMES E NÃO UNÂNIMES E A PRESERVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ANÁLISE DO RESP Nº 1.495.920
DOI:
https://doi.org/10.29327/270098.15.26-3Palabras clave:
Divergências. Votos Unânimes. Votos Não Unânimes. Motivação das Decisões Judiciais.Resumen
A divergência na fundamentação das decisões judiciais em sede dos tribunais brasileiros, mesmo quando unânimes, suscita questões sobre o seu impacto no ordenamento jurídico, essencialmente em relação à fundamentação utilizada pelos julgadores em seus votos. Diante desse contexto, surge a problemática central da presente pesquisa: Como a divergência na fundamentação das decisões de votos, unânimes ou não unânimes, afeta o Estado Democrático de Direito? O estudo concentra-se no REsp nº 1.495.920. O objetivo central é analisar a teoria da integridade e os padrões éticos a partir da teoria de Ronald Dworkin como base teórica de análise. Além disso, busca-se avaliar o conceito de fundamentação das decisões à luz do Código de Processo Civil, de 2015, o qual remete diretamente a uma análise necessariamente à luz dos valores e das normas da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Para isso, a pesquisa adota uma abordagem quantiqualitativa, de caráter predominantemente empírico, utilizando fontes bibliográficas, documentais, doutrinas, teorias, artigos e jurisprudência.
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Referencias
ALLAN, Trevor R. S. Constitutional justice: A liberal theory of the rule of law. Oxford: Oxford University Press, 2003, p. 121.
ALMEIDA, Vitor Luís de. A Fundamentação das Decisões Judiciais no Sistema do Livre Convencimento Motivado. RIDB, Ano 1, 2012, nº 5, p. 2.497-2.536.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: DOU, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: set. 2023.
BRASIL. Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. [S. l.], 17 jan. 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm. Acesso em: set. 2023.
BRASIL. Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. [S. l.], 6 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: set. 2023.
BRASIL. Lei nº. 14.620, de 13 de julho de 2023. [S. l.], 13 jul. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm. Acesso em: set. 2023.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos à sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
DWORKIN, Ronald. O império do Direito. (Trad. de Jefferson Ruiz Camargo). 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
GUIMARÃES, Cláudio Alberto Gabriel; MARQUES, Leonardo Albuquerque; CASTRO, Sandro Rogério Jansen. O ativismo jurídico na corte superior brasileira: Reflexões à luz da Teoria da Integridade de Dworkin. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, [S. l.], p. 40 – 57, 19 set. 2022. Disponível em:
https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/8665/pdf. Acesso em: set. 2023.
MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto. Ronald Dworkin: Teórico do direito. Enciclopédia Jurídica da PUCSP, [S. l.], n. I,, 1 abr. 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/126/edicao-1/ronald-dworkin---teorico-do-direito. Acesso em: set. 2023.
MARINHO, Jefferson Luiz Alves. Teoria da integridade de Ronald Dworkin: um olhar matemático para a tese da resposta correta, Prisma Jurídico, São Paulo, v. 16, n. 1, p. 75 – 95, 2017.
PEDRON, Flávio Quinaud. Que críticas da teoria do direito como integridade de Dworkin pode fazer contra a tese do livre Convencimento motivado do magistrado?, Revista Eletrônica do Curso de Direito, UFMG, v. 13, n. 2, p. 754 – 774, abr./2020.
PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.
RAMIRES, Maurício. Crítica à aplicação dos precedentes no direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SANTANA, Agatha Gonçalves Santana; TEIXEIRA, Carla Noura; COSTA, Neila Moreira. A taxatividade dos títulos executivos extrajudiciais e a hipótese do contrato assinado eletronicamente no Brasil, Revista de Processo, ano 48, v. 341, São Paulo, Revista dos Tribunais jul. 2023.
SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Motivação e fundamentação das decisões judiciais e o princípio da segurança jurídica. Revista Brasileira de Direito Constitucional RBDC, [S. l.], 2006, p. 342-354.Disponível em: http://www.esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/view/345. Acesso em: set. 2023.
STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas; da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp: 0004767-43.2013.8.07.0006. Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 7/6/2018.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n. 2099249-60.2018.8.26.0000. Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 27/9/2018.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo Interno n. 2144249-83.2018.8.26.0000. Rel. Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 13/9/2018.
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