ECA digital e saúde pública: a proteção integral da criança e do adolescente no ambiente digital como concretização do princípio da prioridade absoluta e imperativo de saúde coletiva
DOI:
https://doi.org/10.29327/Palavras-chave:
ECA Digital, Lei nº 15.211/2025, Saúde pública, Saúde mental de adolescentes, Proteção integral, Prioridade absoluta, Direito médicoResumo
A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), entrou em vigor em 17 de março de 2026 e foi regulamentada pelo Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. O artigo delimita seu objeto ao núcleo de deveres de proteção desde a concepção de impostos aos fornecedores de produtos e serviços digitais, em especial a prevenção do uso compulsivo e a vedação de práticas de design manipulativo, e investiga em que medida esse núcleo concretiza o princípio constitucional da prioridade absoluta e pode ser compreendido como intervenção de saúde coletiva voltada à saúde mental infantojuvenil. Parte-se da hipótese de que a lei desloca o foco regulatório do conteúdo para a arquitetura das plataformas, tratando-a como determinante comercial da saúde. Adota-se abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação e do decreto regulamentador, da doutrina jurídica e de literatura científica revisada por pares. Os resultados indicam que a evidência epidemiológica, embora predominantemente correlacional e de magnitude debatida, justifica intervenção precautória proporcional, e que o ECA Digital traduz juridicamente essa lógica ao impor configurações protetivas por padrão, avaliação de impacto à saúde, transparência e responsabilidade solidária. Conclui-se que a efetividade desse modelo depende da capacidade institucional da autoridade reguladora, da produção de dados sobre seus efeitos e da articulação intersetorial com o sistema de saúde.
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