INFLACIÓN LEGISLATIVA Y SIMBOLISMO JURÍDICO EN LAS REFORMAS DEL DERECHO PENAL Y PROCESAL PENAL EN BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.29327/270098.13.22-16Resumo
Este artículo pretende analizar los principales cambios recientemente introducidos en el derecho penal y procesal penal en Brasil, destacando la inflación legislativa en la creación de tipos penales, así como la existencia de mecanismos simbólicos que, lejos de permitir la mitigación de las causas de la delincuencia, corresponden a instrumentos demagógicos por parte del legislador, desencadenados por el sentimiento colectivo de inseguridad ante la delincuencia.
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