A LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA LEI DE FALÊNCIAS SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
DOI:
https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.260Resumo
O presente artigo busca explicar porque a limitação por valores na classificação dos créditos trabalhistas na falência é uma boa medida para o mercado e para a sociedade. A partir do método de resolução de antinomias reais sob a ótica da Análise Econômica do Direito, buscam-se aquilatar as consequências que determinada decisão irá impor à sociedade, bem como suas externalidades e a eficiência, baseados na polêmica da limitação à preferência dos créditos laborais na falência da empresa. Metodologicamente o artigo se valeu de pesquisa bibliográfica e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se que, à luz da Análise Econômica do Direito, a limitação aos créditos trabalhistas na Lei de Falências deve ser respeitada, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema.
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Referências
ARAÚJO, Aloísio Pessoa. FERREIRA, Rafael. FUNCHAL, Bruno. The Brazilian Bankruptcy Law Experience. 2012. Journalof Corporate Finance. Vol. 18. n. 04.
ARAÚJO, Aloísio Pessoa. LUNDBERG, Eduardo. A Nova Legislação de Falências: Uma Avaliação Econômica. Disponível em: <http://www.bcb.gov.br/Pec/SeminarioEcoBanCre/Port/V%20-%20Lei%20de%20Fal%C3%AAncias%20-%204JSB.pdf>
Barr, Nicholas. The relevance of efficiency to different theories of society. Economics of the Welfare State. 2012. 5th ed. Oxford University Press. P. 46 . Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=DOg0BM1XiqQC&pg=PA46&redir_esc=y#v=onepage&q&f=false. Visto em 10. abr. 2018.
BENINCÁ, Estevão Prates. FUNCHAL, Bruno. O Poder da Reforma na Lei de Falência Sobre Firmas Com Restrição de Crédito. Disponível em: http://www.fucape.br/_public/producao_cientifica/2/FIN436-Estev%C3%A3o%20Prates%20Beninc%C3%A1.pdf, acesso em: 10 de abril de 2018.
BOTELHO, Martinho Marins. A Eficiência e o Efeito Kaldor-Hicks: A Questão da Compensação Social. Brasília: Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 2016. p. 27-45.
CARNELUTTI, Francesco. Teoria generaledeldiritto. 3ª ed. emendataedampliata. Roma: Societàeditrice del ForoItaliano, 1951.
COASE, Ronald. The Problem of Social Cost. Chicago: Journal of Law and Economics, 1960.
DURLAUF, Steven N.; BLUME, Lawrence E. The new Palgrave dictionary of economics. 2 ed. London: Palgrave McMillan, 2008.
LA PORTA, Rafael et al. 1997. Legal Determinants of External Finance. The JournalofFinance, Vol. 52. n. 8. Disponível em: <http://scholar.harvard.edu/shleifer/files/legaldeterminants.pdf>, acesso em: 10 de abril de 2018.
MORAIS, Alexandre de. Curso de Direito Constitucional. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.
NUNES, Renata Gomes. Limitação do crédito trabalhista em 150 salários mínimos no processo falimentar. Jornal Trabalhista Consulex, mar. 2008. Vol. 25. n. 1215.
REALE, Miguel. Filosofia do direito. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1986.
RODRIGUES, Vasco. Análise Econômica do Direito. Coimbra: Almedina, 2007.
TIMM, Luciano Benetti. Direito e economia no Brasil. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.
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