HUMANISTIC CAPITALISM AND THE CONSTITUTIONAL ECONOMIC ORDER: FRATERNITY IN THE HARMONIZATION BETWEEN FREE ENTERPRISE AND SOCIAL JUSTICE
A FRATERNIDADE NA HARMONIZAÇÃO ENTRE LIVRE-INICIATIVA E JUSTIÇA SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.29327/270098.19.2-3Keywords:
Humanistic capitalism, Social function of property, Fraternity, Constitutional economic orderAbstract
This article investigates the Brazilian constitutional economic order, focusing on the paradigm shift from the Liberal State to the Social State and the application of humanistic capitalism as an interpretive vector. The objective of this research is to analyze the legal mechanisms for harmonizing the exercise of free enterprise with the precepts of distributive justice, utilizing the principle of fraternity. The methodology adopts a dialectical approach, contrasting patrimonial freedom with the state intervention that guarantees social rights. It employs historical and monographic procedural methods, combined with bibliographic and documentary research techniques, including an examination of the constitutional text and the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) and the Court of Justice of São Paulo (TJSP). The conclusion attests that the theory of humanistic capitalism acts as the methodological synthesis capable of balancing the development of productive forces with human integrity. The adoption of this framework transforms corporate activity into an instrument for the realization of fundamental rights. The efficacy of an order based on solidarity is projected onto the internal control of conventionality and the transnational regulation of the lex mercatoria, subordinating market positivism to the protection of human dignity.
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