Digital ECA and public health: comprehensive protection of children and adolescents in the digital environment as the realization of the absolute priority principle and a collective health imperative

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/

Keywords:

ECA Digital, Lei nº 15.211/2025, Saúde pública, Saúde mental de adolescentes, Proteção integral, Prioridade absoluta, Direito médico

Abstract

Law No. 15,211 of September 17, 2025, known as the Digital Statute of Children and Adolescents (Digital ECA), entered into force on March 17, 2026, and was regulated by Decree No. 12,880 of March 18, 2026. This article narrows its object to the core of protection-by-design duties imposed on providers of digital products and services, particularly the prevention of compulsive use and the prohibition of manipulative design practices, and examines to what extent this core gives effect to the constitutional principle of absolute priority and can be understood as a collective health intervention aimed at youth mental health. The hypothesis is that the law shifts the regulatory focus from content to platform architecture, treating it as a commercial determinant of health. The study adopts a qualitative approach, a deductive method, and bibliographic and documentary research, analyzing the statute and its regulatory decree, legal scholarship, and peer-reviewed scientific literature. The results indicate that the epidemiological evidence, although predominantly correlational and of debated magnitude, justifies a proportionate precautionary intervention, and that the Digital ECA translates this logic into law by requiring protective default settings, health impact assessments, transparency, and joint liability. The article concludes that the effectiveness of this model depends on the regulator's institutional capacity, on the production of data on its effects, and on intersectoral coordination with the health system.

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Author Biography

  • Tatiana Suplicy Barbosa

    Faculdades Londrina, Escola de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias, Londrina, Paraná, Brasil.

    Advogada e professora universitária. Mestranda em Direito, Sociedade e Tecnologias pelas Faculdades Londrina. Especialista em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. Vice-presidente das Comissões da Mulher Advogada, de Tecnologia e Inovação, de Direito à Saúde e de Direito Público da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Lapa (OAB Lapa/PR), e secretária da Comissão de Direito Tributário da mesma Subseção. Membro das Comissões de Direito Agrário e Ambiental e da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB Lapa/PR, bem como das Comissões de Direito Tributário e de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB Paraná. Conselheira Municipal do Conselho dos Direitos da Mulher da Lapa/PR. Vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Médico e Saúde e presidente da Comissão de Direito do Consumidor do Instituto Juristas. Presidente do Conselho de Ética da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica do Paraná (ABMCJ/PR). Atua nas áreas de Direito Digital, Compliance, Direito Médico-Hospitalar e Direito Tributário.

References

AHMED, Oli et al. Social media use, mental health and sleep: a systematic review with meta-analyses. Journal of Affective Disorders, Amsterdam, v. 367, p. 701-712, 2024. DOI: https://doi.org/10.1016/j.jad.2024.08.193.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 21 jun. 2026.

BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Brasília, DF: Presidência da República, 1990b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em: 29 set. 2026.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 21 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 21 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm. Acesso em: 21 ago. 2026.

BRASIL. Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12880.htm. Acesso em: 20 ago. 2026.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Mortalidade por suicídio e notificações de lesões autoprovocadas no Brasil. Boletim Epidemiológico, Brasília, DF, v. 52, n. 33, set. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/epidemiologicos/edicoes/2021/boletim_epidemiologico_svs_33_final.pdf. Acesso em: 21 jun. 2026.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. Mortalidade por suicídio e notificações de lesões autoprovocadas: dados de 2021. Boletim Epidemiológico, Brasília, DF, v. 55, n. 4, fev. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/epidemiologicos/edicoes/2024/boletim-epidemiologico-volume-55-no-04.pdf. Acesso em: 21 jun. 2026.

CASEY, B. J.; JONES, Rebecca M.; HARE, Todd A. The adolescent brain. Annals of the New York Academy of Sciences, New York, v. 1124, p. 111-126, 2008. DOI: https://doi.org/10.1196/annals.1440.010.

CELESTE, Edoardo. Digital constitutionalism: a new systematic theorisation. International Review of Law, Computers & Technology, [S. l.], v. 33, n. 1, p. 76-99, 2019. DOI: https://doi.org/10.1080/13600869.2019.1562604.

COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Pesquisa sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2024. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2025. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20250512154312/tic_kids_online_2024_livro_eletronico.pdf. Acesso em: 29 set. 2026.

CRONE, Eveline A.; KONIJN, Elly A. Media use and brain development during adolescence. Nature Communications, London, v. 9, art. 588, 2018. DOI: https://doi.org/10.1038/s41467-018-03126-x.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

ESTADOS UNIDOS. Department of Health and Human Services. Office of the Surgeon General. Social media and youth mental health: the U.S. Surgeon General's Advisory. Washington, DC: HHS, 2023. Disponível em: https://www.hhs.gov/surgeongeneral/priorities/youth-mental-health/social-media/index.html. Acesso em: 21 jun. 2026.

FRAZÃO, Ana. Dever geral de cuidado das plataformas diante de crianças e adolescentes. São Paulo: Instituto Alana, 2020. Parecer. Disponível em: https://alana.org.br/material/parecer-ana-frazao/. Acesso em: 21 jun. 2026.

HAIDT, Jonathan. A geração ansiosa: como a infância hiperconectada está causando uma epidemia de transtornos mentais. São Paulo: Companhia das Letras, 2024.

KELES, Betul; McCRAE, Niall; GREALISH, Annmarie. A systematic review: the influence of social media on depression, anxiety and psychological distress in adolescents. International Journal of Adolescence and Youth, [S. l.], v. 25, n. 1, p. 79-93, 2020. DOI: https://doi.org/10.1080/02673843.2019.1590851.

KICKBUSCH, Ilona; ALLEN, Luke; FRANZ, Christian. The commercial determinants of health. The Lancet Global Health, [S. l.], v. 4, n. 12, p. e895-e896, 2016. DOI: https://doi.org/10.1016/S2214-109X(16)30217-0.

LIVINGSTONE, Sonia; THIRD, Amanda. Children and young people's rights in the digital age: an emerging agenda. New Media & Society, [S. l.], v. 19, n. 5, p. 657-670, 2017. DOI: https://doi.org/10.1177/1461444816686318.

MACHADO, Martha de Toledo. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos. Barueri: Manole, 2003.

MENDES, Gilmar Ferreira; FERNANDES, Victor Oliveira. Constitucionalismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 16, n. 1, p. 1-33, 2020. DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4103.

ORBEN, Amy; PRZYBYLSKI, Andrew K. The association between adolescent well-being and digital technology use. Nature Human Behaviour, London, v. 3, p. 173-182, 2019. DOI: https://doi.org/10.1038/s41562-018-0506-1.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Comitê dos Direitos da Criança. Comentário geral nº 25 (2021) sobre os direitos das crianças em relação ao ambiente digital. Genebra: ONU, 2021. Documento CRC/C/GC/25.

PAIM, Jairnilson Silva; ALMEIDA FILHO, Naomar de. Saúde coletiva: uma "nova saúde pública" ou campo aberto a novos paradigmas? Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 32, n. 4, p. 299-316, 1998. DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-89101998000400001.

PRIMACK, Brian A. et al. Social media use and perceived social isolation among young adults in the U.S. American Journal of Preventive Medicine, [S. l.], v. 53, n. 1, p. 1-8, 2017. DOI: https://doi.org/10.1016/j.amepre.2017.01.010.

RIEHM, Kira E. et al. Associations between time spent using social media and internalizing and externalizing problems among US youth. JAMA Psychiatry, Chicago, v. 76, n. 12, p. 1266-1273, 2019. DOI: https://doi.org/10.1001/jamapsychiatry.2019.2325.

SUPLICY BARBOSA, Tatiana; FERNANDES NEVES BENFATTI, F. Tributação de ativos digitais, direito tributário e ESG: rumo à sustentabilidade fiscal e à criação de fundos para o desenvolvimento sustentável no contexto do Simples Nacional e do combate à fraude tributária. Revista ESMAT, Palmas, v. 17, n. 30, p. 197-212, 2025a. DOI: https://doi.org/10.29327/270098.17.30-10.

SUPLICY BARBOSA, Tatiana; FERNANDES NEVES BENFATTI, F. A inefetividade do compliance bancário no agronegócio brasileiro: práticas ilícitas, governança e tecnologias de prevenção. Revista ESMAT, Palmas, v. 17, n. 32, p. 169-184, 2025b. DOI: https://doi.org/10.29327/270098.18.33-9.

TWENGE, Jean M. et al. Increases in depressive symptoms, suicide-related outcomes, and suicide rates among U.S. adolescents after 2010 and links to increased new media screen time. Clinical Psychological Science, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 3-17, 2018. DOI: https://doi.org/10.1177/2167702617723376.

WORLD HEALTH ORGANIZATION. Suicide. Geneva: WHO, 2025. Fact sheet. Disponível em: https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/suicide. Acesso em: 29 set. 2026.

ZUBOFF, Shoshana. A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2020.

Published

2026-10-07

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How to Cite

Digital ECA and public health: comprehensive protection of children and adolescents in the digital environment as the realization of the absolute priority principle and a collective health imperative. (2026). ESMAT Magazine, 18(2). https://doi.org/10.29327/

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