Inteligencia artificial en la administración tributaria brasileña
eficiencia recaudatoria, seguridad jurídica y límites de la actuación algorítmica de la receita federal
DOI:
https://doi.org/10.29327/270098.19.2-8Palabras clave:
Economía digital, Tecnologías, Eficiencia recaudatoria, Modelos de riesgo fiscal, Gobernanza de datosResumen
La transformación digital ha ampliado la capacidad del Estado para observar los flujos económicos, organizar la información fiscal y supervisar el comportamiento de los contribuyentes. En este contexto, la inteligencia artificial ha pasado a formar parte de los mecanismos de fiscalización del impuesto sobre la renta, influyendo en la selección de declaraciones, el cruce automatizado de datos y la identificación de situaciones de riesgo. En este escenario, el presente artículo tiene como objetivo analizar los efectos jurídico-económicos de la utilización de la inteligencia artificial en la fiscalización del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRPF), comprendiendo cómo estos sistemas modifican la dinámica recaudatoria, influyen en el comportamiento de los contribuyentes e imponen nuevos parámetros para la actuación de la Receita Federal de Brasil. Para ello, la investigación adopta un enfoque cualitativo, combinando doctrina tributaria, literatura sobre automatización fiscal, estudios económicos relativos al cumplimiento tributario y análisis de las normas que regulan la determinación tributaria, el procedimiento administrativo y el tratamiento de datos personales. El recorrido analítico se inicia con los fundamentos históricos y conceptuales de la fiscalización, continúa con la descripción del entorno tecnológico que sustenta el procesamiento del IRPF y examina cómo los modelos de riesgo, los sistemas de control electrónico y los procedimientos automatizados reorganizan la actividad fiscal. Posteriormente, se analiza de qué manera la automatización afecta la capacidad recaudatoria, la probabilidad de detección de inconsistencias y el comportamiento de los contribuyentes. Finalmente, el texto examina los límites jurídicos de la actuación algorítmica, destacando las exigencias de legalidad, motivación, proporcionalidad, gobernanza de datos y transparencia mínima respecto de los criterios de selección. En consecuencia, los resultados muestran que la eficiencia proporcionada por la inteligencia artificial solo se sostiene cuando está acompañada de salvaguardias capaces de preservar los derechos involucrados y garantizar la legitimidad de la actuación estatal.
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