ESTADO DE DIREITO, EXERCÍCIO DA GESTÃO PÚBLICA E OS SEUS CONTROLOS
DOI:
https://doi.org/10.34060/reesmat.v11i18.308Resumen
A partir de uma análise da fragilidade de controlos que estiveram na origem das crises económicas e sociais após 2008 e das suas consequências para os cidadãos, efetua-se uma abordagem sobre a relevância dos plúrimos controlos que devem convocar a gestão pública, no âmbito do Estado de Direito. Aos vários poderes de controlo é exigido um papel essencial, ainda que executados em perspectivas e níveis diferentes e por atores diferenciados. Desenvolvem-se os mecanismos de controlo social, constitucional, administrativo, financeiro e criminal, enquadrados numa dimensão transnacional, pública e privada, que leve em conta as exigências de transparência devida aos cidadãos.
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