THE FUNDAMENTAL RIGHT TO AN ECOLOGICALLY BALANCED ENVIRONMENT AT RISK: A CRITICAL ANALYSIS OF BILL N. 2159/2021 (GENERAL LAW ON ENVIRONMENTAL LICENSING)
DOI:
https://doi.org/10.29327/270098.17.31-9Keywords:
Environmental Licensing, Flexibility, RegressionAbstract
This article presents a critical analysis of Bill No. 2,159/2021, which proposes
significant changes to the environmental licensing process in Brazil. Based on the discussion
of the bill's key provisions, it becomes evident that, although there are specific advances
aimed at modernization and transparency—such as the reactivation of SINIMA and the
requirement for institutional reports—the project tends to weaken essential environmental
control and oversight mechanisms. The expansion of scenarios exempt from licensing, the
absence of a minimum list of activities subject to the process, and the delegation of
responsibilities to developers illustrate a normative setback. It is concluded that, by
prioritizing deregulation over environmental protection, the bill threatens the constitutional
right to an ecologically balanced environment, posing risks to sustainability and the
effectiveness of environmental policies in the country.
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