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Published
2022-12-14
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Expediente
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O autor concede a autorização de publicação do artigo doutrinário na Revista ESMAT e em sua versão eletrônica, caso seja aprovado pela Comissão Editorial.
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O autor se compromete ainda a identificar e creditar todos os dados, imagens e referências. Deve também declarar que os materiais apresentados estão livres de direito de autor, não cabendo, portanto, à Revista ESMAT e a seus editores, quaisquer responsabilidades jurídicas.
How to Cite
Expediente. (2022). ESMAT Magazine, 14(24). https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/504
