THE STATE'S RIGHT TO PUNISH: SOCIAL EXCLUSION AND CRIMINALITY

Authors

  • Fauzi Hassan Choukr

DOI:

https://doi.org/10.29327/270098.13.22-4

Abstract

Partindo da literatura criminológica crítica que aponta a estreita vinculação entre sistema penal e modelos econômico-políticos, e considerando a perenidade desse mesmo sistema diante de sucessivas e diferentes matrizes econômico-políticas, busca-se reconhecer a possibilidade de administrar os danos sociais e pessoais dos mecanismos punitivos mediante a absoluta conformação ao Estado de Direito e aos Direitos Fundamentais.

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Author Biography

  • Fauzi Hassan Choukr

    Pós-Doutor, pela Universidade de Coimbra (2012-2013). Doutor (1999) e Mestre (1994) em Direito Processual Penal, pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direitos Humanos, pela Universidade de Oxford (New College; 1996) e em Direito Processual Penal, pela Universidade Castilla la Mancha (2007). Coordenador do PPGD da Faculdade de Campinas (FACAMP). Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, desde 1989.

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Published

2022-04-25

Issue

Vol. 13 No. 22 (2021)

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ARTIGOS

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How to Cite

THE STATE’S RIGHT TO PUNISH: SOCIAL EXCLUSION AND CRIMINALITY. (2022). ESMAT Magazine, 13(22), 89-95. https://doi.org/10.29327/270098.13.22-4