BRIEF CONSIDERATIONS ON THE LITIGATION OF PUBLIC INTEREST: CHARACTERIZATION, RIGHTS GUARANTEED AND EXECUTABILITY OF PROFESSIONAL JUDICIAL DECISIONS
DOI:
https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i19.353Keywords:
Public Interest Litigation; Judicial Decisions.Abstract
This work deals with public interest litigation as an instrument for the implementation of public policies improperly implemented by public authorities. The first is the doctrinal delineation of the indeterminate juridical concept of public interest. Secondly, we analyze the rights and interests protected by the litigation under consideration, namely: diffuse, collective and individual homogeneous. Last but not least, this concerns the legal nature of the judicial procedure and its enforceability, always taking into account the peculiarities of litigation and the very difficult question of fully satisfying the rights of litigants.
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