A LEGAL ANALYSIS OF LAW N° 13.165, OF 2015, ON THE FINANCING OF CAMPAIGNS AND THE PROVISION OF ELECTORAL ACCOUNTS
DOI:
https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.256Abstract
The practice of funding of parties and campaigns is used in the political system of many countries. In Brazil, most of the donations are from companies, especially large contractors. Much has been discussed about the real interest of these large companies to finance parties and electoral campaigns, the recent scandals reported in the media more swelled discussions between for and against this practice. The political reforms of recent years have brought some changes in order to curb illicit financing and severity to the analysis of benefits accounts. Law No. 13,165 / 2015, known as 4 ° electoral Minirreforma allows the donation of law firms only to the party fund, ending donations to parties and candidates. The 4th Minirreforma also increased transparency in accountability, allowing better monitoring the voter. Despite advances, there is still a long way to go towards cleaner and strengthened democratic process. This article aims to conduct the approach of some aspects of the electoral minirreforma regarding campaign financing and provision of electoral expenses.
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