LEGAL PRINCIPLES AS A GUARANTEE OF SUSTAINABLE URBAN PLANNING
DOI:
https://doi.org/10.34060/reesmat.v9i14.212Abstract
Considering the wide discretion involved in the task of territorial planning and cities, legal principles are increasingly emphasized as guides to this administrative activity as well as parameters that can be mobilized by the courts to control the planning options. In addition to the principles of equality, proportionality and impartiality, new principles of planning are fundamental to guaranteeing economic, environmental and socially sustainable planning.
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