Revista ESMAT
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description: Revista ESMAT é um periódico científico interdisciplinar, editado pela Editora da Escola Superior da Magistratura Tocantinense, órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). A primeira edição foi publicada em 2009 e, desde 2024, o periódico possui periodicidade quadrimestral. Desde 2016, a Revista ESMAT está vinculada ao Programa Associativo de Pós-Graduação Stricto Sensu de Mestrado e Doutorado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH), desenvolvido em parceria entre a Escola Superior da Magistratura Tocantinense e a Universidade Federal do Tocantins (UFT). A Revista ESMAT publica artigos científicos inéditos e originais nas áreas do Direito e das Ciências Sociais Aplicadas, acolhendo abordagens interdisciplinares relacionadas à prestação jurisdicional, aos direitos humanos, às instituições públicas e às transformações contemporâneas do campo jurídico. O periódico adota avaliação por pares no sistema duplo-cego (double blind peer review), observando critérios de imparcialidade, confidencialidade e rigor científico.
publisher: ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT
language: pt-BR
publication name: Revista ESMAT
issn: 2177-0360
copyright: O autor concede a autorização de publicação do artigo doutrinário na Revista ESMAT e em sua versão eletrônica, caso seja aprovado pela Comissão Editorial. Os artigos publicados e as referências citadas na Revista ESMAT são de inteira responsabilidade de seus autores. O autor se compromete ainda a identificar e creditar todos os dados, imagens e referências. Deve também declarar que os materiais apresentados estão livres de direito de autor, não cabendo, portanto, à Revista ESMAT e a seus editores, quaisquer responsabilidades jurídicas.
items: LA JUSTICIA TRANSICIONAL Y EL DERECHO DE LAS VÍCTIMAS
items: SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
items: GENOCÍDIO EM CONFLITOS ÉTNICOS AFRICANOS
items: O CRIME DE ÓDIO CONTRA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
items: SELETIVIDADE NORMATIVA NA PASSARELA
items: ENTRE JAULAS E QUARENTENAS
items: UMA MÁQUINA DESCONECTADA
items: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA
items: A NECESSÁRIA ABOLIÇÃO DO MANICÔMIO NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SEGURANÇA
items: O LABORATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS, GÊNERO E SEXUALIDADE
items: IMPACTOS CLIMÁTICOS GLOBAIS E LOCAIS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
items: O CONTROLE JURÍDICO DA PUBLICIDADE DE CRÉDITO
items: GOVERNANÇA ALGORÍTMICA PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA
items: CRÍTICA À INTERPRETAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CULTURAIS DA ÉTICA DOS PRECEDENTES
items: PANCASILA AS INDONESIA´S POLITICAL VIEWS TOWARDS INTERNATIONAL LEGAL NORMS
items: GENERALLY RECOGNIZED PRINCIPLES OF INTERNATIONAL LAW AND EMERGING CHALLENGES
items: ENTRE LA NORMA JURÍDICA Y LA ARGUMENTACIÓN
items: FRAUDES BANCÁRIAS E GOLPES DIGITAIS COMO OBSTÁCULOS AO DESENVOLVIMENTO DOS BRICS
items: TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, INOVAÇÃO ABERTA E TEORIA DAS CAPACIDADES DINÂMICAS
items: A INEFETIVIDADE DO COMPLIANCE BANCÁRIO NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO
items: RECONHECIMENTO EM XEQUE
items: O PODER JUDICIÁRIO ATUANDO EM REDE PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
items: CONTROLE JUDICIAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
items: O PAPEL DA PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL
items: COALIZÃO DE CORPOS E AFETOS: CRÍTICAS AO BINARISMO E À MONONORMATIVIDADE EM JUDITH BUTLER
items: DO ESTUDO DA EFICIÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) NA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL NO BRASIL
items: CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E SOCIEDADE BRASILEIRA
items: CIDADES SUSTENTÁVEIS, INTELIGENTES E INCLUSIVAS SOB A PERSPECTIVA DO ECOFEMINISMO
items: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/pt_BR/article/view/777
items: TENDENCY OF PUNISHMENT OF TRAFFICKING OFFENCES IN CHINA

LA JUSTICIA TRANSICIONAL Y EL DERECHO DE LAS VÍCTIMAS
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description: En la presente investigación se realiza un análisis de la justicia transicional en cuanto al derecho de las víctimas. Además, se estudian los mecanismos alternativos a la justicia penal y se observa la importancia de las comisiones de la verdad, entendiendo la importancia que estos elementos tienen en los procesos de reparación. En este sentido, los procesos de transición comprenden diferentes mecanismos jurídicos, políticos y sociales y no sólo se trata de analizar la persecución penal de los responsables de los hechos, sino, que se abordan los derechos de las víctimas, los cuales deben ser satisfechos por mecanismos que complementen los procesos judiciales, bien sea en el orden nacional o internacional. El abordaje es de importancia frente a los conflictos armados y las violaciones masivas y sistemáticas de derechos humanos en ambos contextos. A su vez, se recurre a la teoría de la justicia distributiva, la tradición contractualista de Aristóteles y a la más reciente del neocontractualismo como lo es John Rawls con su Teoría de la justicia (1971), como proceso transitorio, se cuestiona si es posible recurrir a la distribución de la justicia como puente a la transicional y si es suficiente la una sin la otra, o si es más viable la justicia transicional y no recurrir a las teorías contractuales.
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creator: Eyder Bolívar Mojica
creator: Jorge Barroso González
creator: Sara Alejandra Guerrero Bolívar
rights: Direitos autorais (c) 2026 Eyder Bolívar Mojica, Jorge Barroso González, Sara Alejandra Guerrero Bolívar https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
publication date: 2026-05-28
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doi: 10.29327/270098.18.1-14

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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description: A Administração Pública é responsável por gerenciar as ações do Estado para atender às demandas sociais, promovendo inclusão, proteção dos direitos e desenvolvimento sustentável. A ética é fundamental nesse processo, garantindo decisões transparentes e justas pelos gestores públicos, criando confiança entre o Estado e a sociedade. Apesar do robusto arcabouço legal, a prática ética enfrenta desafios, especialmente em relação à sustentabilidade ambiental. A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU enfatizam a relevância da educação ambiental como instrumento de transformação social e a incorporação dos princípios ESG (ambiental, social e de governança) pode promover a conscientização sobre a necessidade de ações eficazes. A pesquisa revela que a educação é essencial para fortalecer a ética e promover a sustentabilidade.
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creator: Andréia Gomes da Silva
creator: Roberta do Nascimento Silva de Castro
creator: Murilo Chaves Vilarinho
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date: 2026-05-28
publication date: 2026-05-28
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doi: 10.29327/270098.18.1-13

GENOCÍDIO EM CONFLITOS ÉTNICOS AFRICANOS
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description: O presente trabalho investiga a eficácia do Direito Internacional Penal na responsabilização de líderes políticos envolvidos em crimes de genocídio no continente africano, estabelecendo uma análise comparativa entre a actuação do Tribunal Penal Internacional para Ruanda (TPIR) e a intervenção contemporânea do Tribunal Penal Internacional (TPI) no conflito do Sudão do Sul. Por meio de uma abordagem jurídico-sociológica, acompanhada do emprego do método comparativo, examina-se como o princípio da complementaridade e a definição jurídica de genocídio (artigo 6.º do Estatuto de Roma) interagem com as soberanias estatais em contextos pós-coloniais fragilizados. O estudo revela que, enquanto o TPIR logrou êxito na criação de jurisprudência pioneira e na condenação de altos mandatários, a actual arquitetura da justiça internacional penal enfrenta obstáculos severos no Sudão do Sul, marcados pela resistência política e pela complexidade de aplicar o tipo penal de genocídio em guerras fragmentadas. Conclui-se que a accountability efectiva depende não apenas de mecanismos judiciais supranacionais, mas de uma reforma que integre sistemas regionais de justiça, como o proposto Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos.
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creator: Almir Santos Reis Junior
creator: Grácio Carlos José Muchanga
rights: Direitos autorais (c) 2026 Almir Santos Reis Junior, Grácio Carlos José Muchanga https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
publication date: 2026-05-28
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doi: 10.29327/270098.18.1-12

O CRIME DE ÓDIO CONTRA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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description: Este estudo analisa o caso da morte de “Vaqueirinho”, jovem com deficiência intelectual e grave sofrimento mental, atacado por uma leoa no Parque Zoobotânico Arruda Câmara, em João Pessoa, evidenciando falhas estruturais nas políticas públicas de proteção, saúde mental e inclusão social. O objetivo é compreender como trajetórias de abandono, fome, agressões e ausência de acompanhamento institucional configuram violações contínuas aos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A metodologia consiste em análise documental, revisão bibliográfica e aplicação de referenciais teóricos de Michel Foucault (1999; 2014; 2015), Martha Nussbaum (2013), Erving Goffman (2019) e Boaventura de Sousa Santos (2002), articulando dispositivos disciplinares, estigmas criminalizantes e práticas de exclusão que restringem a dignidade e as capacidades humanas de indivíduos vulneráveis. Os resultados indicam que a tragédia no zoológico não foi um acidente isolado, mas consequência previsível de omissão estatal na segurança do local e de reações sociais que naturalizam a violência contra sujeitos vulneráveis. Conclui-se que o episódio revela adoecimento coletivo, responsabilidade jurídica e moral do Estado, e reforça a necessidade urgente de políticas de cuidado integral, proteção efetiva e responsabilização institucional.
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creator: Gabriela Henriques Araújo
creator: Marcelo Gomes Franco Grillo
creator: Poliana Maia Paiva
rights: Direitos autorais (c) 2026 Gabriela Henriques Araújo, Marcelo Gomes Franco Grillo, Poliana Maia Paiva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
publication date: 2026-05-28
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doi: 10.29327/270098.18.1-11

SELETIVIDADE NORMATIVA NA PASSARELA
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description: Este artigo analisa criticamente a indústria da moda, destacando sua dimensão social, cultural e ambiental, caracterizada no consumo rápido e descartabilidade. O foco recai sobre a legislação francesa “anti fast fashion”, que impõe deveres de informação, restrições publicitárias e taxas ambientais a plataformas de moda ultrarrápida, como Shein e Temu. O problema de pesquisa investiga se a lei protege efetivamente o ambiente ou, ao centrar-se no consumo, transfere responsabilidade para consumidores de menor renda, negligenciando impactos sistêmicos da alta-costura. A hipótese sustenta que, apesar de simbolicamente relevante, a norma é seletiva e parcial. O objetivo é avaliar criticamente a lei à luz do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental. O método adotado será o analítico-dedutivo, com base na revisão bibliográfica da literatura relevante relacionada à moda e suas conexões com o Direito Ambiental e do Consumidor e, especificamente, da recente legislação francesa sobre fast fashion. O artigo organiza-se em duas partes, sendo a primeira voltada à análise dos impactos ambientais da moda relacionados à produção ultrarrápida e a nova regulamentação da França. A segunda observa as contradições da alta-costura. Conclui-se que, embora a legislação avance ao endereçar o fast fashion, permanece limitada estruturalmente: atua sobre sintomas, enquanto a alta-costura e suas externalidades, incluindo pegada de carbono e práticas controversas, continuam praticamente intocadas, deixando evidente a desigualdade regulatória e as lacunas de responsabilização.
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creator: Natália Bossle Demori
creator: Alexandre Cortez Fernandes
rights: Direitos autorais (c) 2026 Natália Bossle Demori, Alexandre Cortez Fernandes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
publication date: 2026-05-28
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doi: 10.29327/270098.18.1-10

ENTRE JAULAS E QUARENTENAS
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description: Este artigo analisa o cativeiro de animais silvestres sob a ótica da restrição de liberdade humana experimentada na pandemia de COVID-19. A analogia evidencia assimetrias éticas e jurídicas no tratamento de seres sencientes através de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Examina-se o status jurídico da fauna brasileira, confrontando a lógica antropocêntrica com avanços científicos sobre senciência, além de demonstrar a incompatibilidade entre exploração animal, turismo e critérios ESG. Propõe-se uma hermenêutica ambiental ecocêntrica que reconheça o valor intrínseco da vida não humana e a transição dos animais para sujeitos de direitos. Conclui-se que superar o paradigma antropocêntrico é um imperativo ético e civilizatório para a proteção efetiva da fauna.
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creator: Fernanda Furlan Giotti
creator: Geovana Paraíba Brum
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rights: Direitos autorais (c) 2026 Fernanda Furlan Giotti, Geovana Paraíba Brum, Paulyne Jappe Dorneles https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
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doi: 10.29327/270098.18.1-9

UMA MÁQUINA DESCONECTADA
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description: O presente estudo busca analisar em que medida a ausência de um fluxo institucional coordenado compromete a efetividade dos processos de repatriação de bens culturais no Brasil. Utilizando o método hipotético-dedutivo, o estudo analisa o arcabouço legal e organizacional brasileiro, mapeia as competências de órgãos como Iphan, Ibama, Funai, Ibram, Ministério de Minas e Energias (MME) e Ministério das Relações Exteriores (MRE), e compara a experiência nacional com o modelo francês, que possui um capítulo específico para a restituição em seu Código do Patrimônio. Assim, têm-se que a atuação fragmentada do Estado e a dispersão de responsabilidades, agravadas pela complexidade administrativa brasileira, resultam em esforços paralelos, lacunas e dependência de arranjos específicos para a recuperação patrimonial, como evidenciado nos casos do Museu de Lille. Conclui-se que a falta de uma estrutura institucional coesa e um instrumento normativo único prejudica a capacidade do Brasil de reivindicar e proteger seu patrimônio, comprometendo a soberania cultural, o direito à memória e a credibilidade internacional do Estado.
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creator: Isabella Marques de Oliveira
creator: Francieli Korquievicz Morbini
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rights: Direitos autorais (c) 2026 Isabella Marques de Oliveira, Francieli Korquievicz Morbini, Francislainy Korquievicz https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA
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description: O presente artigo visa analisar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), no âmbito do sistema carcerário brasileiro, onde o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal situação na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em virtude das violações de direitos fundamentais dos presos, devido à ausência de políticas públicas e má gestão nos presídios. Dessa forma, o trabalho se desenvolve a partir da análise do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, com base na decisão da ADPF 347 do STF, e dos efeitos do Plano Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que tange à efetivação dos direitos fundamentais dos presos, notadamente o direito à dignidade da pessoa humana, à saúde e à integridade física e psicológica. Para a realização deste artigo, utilizou-se uma abordagem de cunho qualitativo, com pesquisas bibliográficas sobre o tema pesquisado, buscando identificar o contexto que levou ao reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, bem como os direitos violados dos encarcerados e os efeitos do Plano Pena Justa.
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creator: Keciane Lima de Oliveira
creator: Lilian de Freitas Pinheiro
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creator: Wuldson Sousa Santos
rights: Direitos autorais (c) 2026 Keciane Lima de Oliveira, Lilian de Freitas Pinheiro, Marcus Mauricius Holanda, Wuldson Sousa Santos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
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doi: 10.29327/270098.18.1-7

A NECESSÁRIA ABOLIÇÃO DO MANICÔMIO NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SEGURANÇA
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description: O presente artigo propõe uma crítica à persistência do manicômio judiciário, apesar da abolição formal dos hospitais psiquiátricos pela Lei Basaglia (Lei nº 180/78) na Itália e pela Lei nº 10.216/01 no Brasil, mantendo-se a lógica hospitalocêntrica e periculosista apenas ao louco infrator. Questiona-se de que maneira o sistema de justiça criminal, tanto no Brasil quanto na Itália, tem sido utilizado para a persistência do modelo manicomial, apesar de abolido pelas legislações antimanicomiais, e porque sua superação é tão necessária e urgente. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, evidencia que o silêncio legislativo e a resistência do sistema de justiça criminal em reconhecer a aplicabilidade da Lei Antimanicomial aos sujeitos com sofrimento psíquico em conflito com a lei perpetuou internações ilegítimas e violações de direitos humanos.
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creator: Hermínia Ferreira de Carvalho
creator: André Peixoto de Souza
rights: Direitos autorais (c) 2026 Hermínia Ferreira de Carvalho, André Peixoto de Souza https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
publication date: 2026-05-28
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O LABORATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS, GÊNERO E SEXUALIDADE
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description: A investigação visibilizará as ações e estratégias do Laboratório de Direitos Humanos, Gênero e Sexualidade (LADIHGES) da Universidade Federal de Roraima nas áreas de gênero, sexualidade e Direitos Humanos, com o intuito de sensibilizar discentes, docentes e a sociedade em Boa Vista sobre esses temas de relevância mundial. Devido aos distintos casos de violência contra mulheres e a comunidade LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros etc.) em Boa Vista. Como alternativa para a modificação de realidades, a criação do Laboratório se implementou para ser um espaço de referência para o estudo em temas relacionados com os episódios de preconceito e discriminações que dominam essa localidade, no extremo norte do país. Com essa situação conflitiva, o artigo apresenta uma estrutura de pesquisa analítica e analisará, por meio do método bibliográfico exploratório, sobre a importância do LADIHGES para a sensibilização da sociedade roraimense acerca dos temas supracitados. O estudo buscará responder a seguinte indagação: Como um Laboratório poderá impactar como agente de mudanças no contesto do desrespeito aos Direitos Humanos no estado de Roraima? A investigação conclui pela necessidade de produção de novos estudos sobre a temática do presente artigo para fomentar o diálogo no âmbito acadêmico e científico das questões que versam sobre Direitos Humanos, gênero e sexualidade em Boa Vista, uma vez que as desigualdades excluem e participação social pessoas em temáticas de gênero, suas identidades e sexualidades em Roraima.
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creator: Douglas Verbicaro Soares
rights: Direitos autorais (c) 2026 Douglas Verbicaro Soares https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
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doi: 10.29327/270098.18.1-5

IMPACTOS CLIMÁTICOS GLOBAIS E LOCAIS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
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description: Eventos climáticos extremos têm se intensificado globalmente, impondo desafios à capacidade de adaptação dos Estados. No contexto do Acordo de Paris, o Brasil comprometeu-se a fortalecer a resiliência climática e a reduzir vulnerabilidades socioambientais. Este estudo analisa os impactos transversais das mudanças climáticas nas escalas global e local, com ênfase na tragédia ocorrida em 2024 na Bacia Taquari-Antas, no Rio Grande do Sul. A metodologia empregada é qualitativa, baseada na análise de documentos internacionais, especialmente do IPCC e da Organização Meteorológica Mundial e de relatórios institucionais referentes aos impactos regionais. Os resultados indicam a crescente gravidade dos efeitos climáticos, como aumento das temperaturas, eventos extremos, perdas ambientais, insegurança alimentar e deslocamentos forçados. No âmbito local, o desastre de 2024 resultou em 184 óbitos, prejuízos econômicos generalizados, danos severos à agropecuária, agravamento de riscos sanitários e destruição de moradias. Tais impactos evidenciam vulnerabilidades estruturais e suscitam relevantes implicações jurídicas, incluindo o avanço da litigância climática. Destaca-se a Ação Civil Pública Taquari-Antas que busca o reconhecimento da responsabilidade estatal pelos danos decorrentes do evento extremo e a efetivação dos deveres constitucionais de proteção ambiental e gestão de riscos. Conclui-se que a crise regional reflete a materialização dos riscos globais associados às mudanças climáticas e reforça a necessidade de aprimoramento das políticas públicas, dos instrumentos jurídicos e das estruturas de governança para enfrentar cenários recorrentes de emergência climática.
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creator: Deise Cristiane Maier
creator: Talissa Truccolo Reato
rights: Direitos autorais (c) 2026 Deise Cristiane Maier, Talissa Truccolo Reato https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
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O CONTROLE JURÍDICO DA PUBLICIDADE DE CRÉDITO
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description: Busca-se analisar a possibilidade de ampliação do controle jurídico da publicidade de crédito como forma de estabelecimento de uma cultura de prevenção ao superendividamento. Apesar da recente atualização do Código de Defesa do Consumidor, ocasionada pela publicação da Lei nº 14.181, de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, não houve alteração significativa que possa frear a atuação das instituições financeiras na abordagem do cliente superendividado, a perpetuar a cultura de tratamento em detrimento da prevenção do problema. O trabalho, de cunho qualitativo teórico-dogmático, exploratório e de método dedutivo, com pesquisa documental e bibliográfica, além de contraste com dados estatísticos, tem por escopo demonstrar que a autorregulação da atividade publicitária tem se mostrado insuficiente para prevenir adequadamente. Além disso, a autorregulação é pouco acessada pelo consumidor para registro dos abusos que são frequentes. A considerar a postura ativa e agressiva das instituições financeiras na oferta de crédito como um dos fatores para o crescimento da população endividada, o artigo procura identificar a possibilidade de incremento da legislação, justificada pelos efeitos nocivos da publicidade abusiva de crédito, e a sua contribuição para o superendividamento.
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creator: Ricardo Rocha Leite
rights: Direitos autorais (c) 2026 Ricardo Rocha Leite https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
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GOVERNANÇA ALGORÍTMICA PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA
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description: Este artigo analisa a proteção de dados no sistema de Justiça brasileiro, a partir da hipótese de que a efetividade desse direito fundamental exige um modelo robusto de governança algorítmica, especialmente diante da expansão da inteligência artificial e dos riscos de “algoritmos de destruição em massa” nas relações de consumo e na atuação do Poder Judiciário. Examina-se a LGPD em diálogo com o Direito Constitucional Econômico, destacando a centralidade da dignidade humana, o modelo regulatório baseado no risco e a estrutura dos papéis (controlador, operador, encarregado e ANPD). Metodologicamente, adota-se abordagem interdisciplinar, com método dedutivo-indutivo e inspiração na teoria crítica e na dialética negativa de Adorno, articulando reflexão teórica com casos práticos de fraudes digitais, decisões judiciais recentes e regulação setorial (BACEN, CBJ, LGPD, Lei do Governo Digital). O estudo aprofunda a governança algorítmica no Judiciário, analisando as regras de uso da IA, classificação de riscos, relatórios de impacto e desafios estruturais dos encarregados de dados. Conclui que a governança algorítmica responsável requer estruturas em rede, transparência, diversidade, auditoria contínua e preservação da independência funcional da magistratura, para que a automação amplie o acesso à Justiça sem aprofundar desigualdades. Defende-se um modelo de proteção de dados ancorado na cultura da conformidade, na reparação de danos digitais e na subordinação dos algoritmos aos valores constitucionais do Estado Democrático de Direito.
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creator: Flávia Cristina Zuza
rights: Direitos autorais (c) 2026 Flávia Cristina Zuza https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
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CRÍTICA À INTERPRETAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CULTURAIS DA ÉTICA DOS PRECEDENTES
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description: É possível explicar as deficiências do Sistema de Justiça brasileiro, em especial a suposta irracionalidade e imprevisibilidade de suas decisões a partir da cultura do patrimonialismo e do personalismo característicos do “homem cordial”? O presente artigo investiga essa questão tendo como hipótese o seu desacerto. Problematizando a comparação entre a gênese do capitalismo moderno, assentado na ética protestante, e a experiência social, política e econômica brasileira, assentada em relações personalistas e patrimonialistas, o artigo argumenta que a desigualdade estrutural e a condição de subcidadania da modernização brasileira periférica seletiva são a causa das deficiências do Sistema de Justiça.
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creator: Marcos Augusto Maliska
creator: Wilson Calmon Alves Filho
rights: Direitos autorais (c) 2026 Marcos Augusto Maliska, Wilson Calmon Alves Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-28
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doi: 10.29327/270098.18.1-1

PANCASILA AS INDONESIA´S POLITICAL VIEWS TOWARDS INTERNATIONAL LEGAL NORMS
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description: In the Indonesian constitutional system, Pancasila has become the philosophical and ideological basis of the state in determining political views and policy directions that affect various aspects of life. In this study, the researcher wants to analyze how Pancasila influences Indonesia's attitudes and policies in implementing international legal norms (jus cogens). In addition, it also examines how Pancasila can be an alternative model in developing international legal norms that are more inclusive and oriented towards common welfare. This research uses a conceptual approach, examining the role of Pancasila in Indonesia's international diplomacy, as well as its contribution to the formation of international legal principles that are fair, balanced, and in accordance with human values. The results show that Pancasila, with its five pillars, provides a strong ethical foundation for Indonesia in facing global challenges, fighting for justice, and promoting international peace. In addition, Pancasila serves as a guideline in Indonesia's efforts to uphold state sovereignty while remaining active in international cooperation.
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creator: Mohammad Masduki
creator: Moh Fadli
creator: Tunggul Anshari Setia Negara
creator: Ngesti Dwi Prasetyo
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-14

GENERALLY RECOGNIZED PRINCIPLES OF INTERNATIONAL LAW AND EMERGING CHALLENGES
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description: New medical technologies are advancing unstoppably, specifically 4P medicine. However, this rapid progress causes friction with the principles of international law. The authors propose that, due to the immutability of general principles of law, it is essential that these principles be updated so that they can be brought into line with the new reality and advances in 4P medicine.
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creator: Yulia Viktorovna Bobrova
creator: Elena Evgenievna Gulyaeva
creator: Jorge Isaac Torres Manrique
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-13

ENTRE LA NORMA JURÍDICA Y LA ARGUMENTACIÓN
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description: Este artículo analiza, desde un enfoque cualitativo, la evolución de la jurisprudencia paraguaya desde una perspectiva teórica y práctica, enfocándose en el tránsito del positivismo normativista hacia modelos interpretativos más argumentativos y orientados a principios jurídicos. El objetivo principal es analizar la evolución de la praxis judicial hacia una justicia argumentativa basada en principios, ponderación axiológica y racionalidad práctica. Este objetivo se materializa mediante fallos paradigmáticos seleccionados de la Corte Suprema de Justicia, en los cuales se examina cómo los jueces han comenzado a incorporar en sus decisiones fundamentos axiológicos y constitucionales, superando la mera aplicación mecánica de la ley mediante la integración de fundamentos teóricos contemporáneos como el neoconstitucionalismo, el garantismo, la teoría de los principios de Robert Alexy y el realismo jurídico. El estudio de casos paradigmáticos evidencia la construcción de una cultura jurídica más garantista y orientada a la justicia sustantiva, donde las decisiones judiciales se fundamentan en el razonamiento judicial, la motivación coherente y la protección de los derechos fundamentales. Se concluye que la jurisprudencia paraguaya se encuentra en un proceso de transformación y consolidación hacia una interpretación judicial más racional, argumentativa y comprometida con los derechos fundamentales.
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creator: Camilo Javier Cantero Cabrera
creator: María Deyanira Villalba
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-12

FRAUDES BANCÁRIAS E GOLPES DIGITAIS COMO OBSTÁCULOS AO DESENVOLVIMENTO DOS BRICS
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description: O presente artigo analisa o impacto das fraudes bancárias e dos golpes digitais no desenvolvimento econômico dos países integrantes do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), sob a perspectiva civilista da responsabilidade civil e segurança jurídica nas transações transfronteiriças. A pesquisa examina como a insegurança jurídica sistêmica decorrente desses ilícitos afeta a conﬁança contratual e o ﬂuxo de investimentos entre os países do bloco. Utilizando metodologia qualitativa e análise documental, o estudo investiga as medidas regulamentares emergenciais adotadas pelo Banco Central do Brasil em setembro de 2025 como exemplo paradigmático dos custos econômicos da insegurança digital. O trabalho propõe soluções inovadoras, incluindo a criação de um Passaporte Digital BRICS, Tribunais Digitais especializados e um sistema de Blockchain de Reputação para harmonização jurídica e fortalecimento da cooperação econômica. Os resultados demonstram que a fragmentação normativa entre os sistemas jurídicos dos países BRICS gera custos superiores a 180 bilhões de dólares anuais em transações perdidas, reduzindo o PIB conjunto em até 2,3% ao ano. Conclui-se que a implementação de um marco jurídico comum para transações digitais é essencial para o desenvolvimento sustentável do bloco e sua competitividade global.
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creator: Arthur Mendes Lobo
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-11

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, INOVAÇÃO ABERTA E TEORIA DAS CAPACIDADES DINÂMICAS
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description: Este estudo investiga a relevância da inovação aberta e da teoria das capacidades dinâmicas na avaliação e no aprimoramento da transformação digital no setor público. O principal objetivo é desenvolver um modelo de diagnóstico de maturidade digital baseado nesses conceitos, permitindo que organizações analisem suas práticas e implementem melhorias. A pesquisa adota uma metodologia de revisão bibliográfica mista, apoiada por softwares com técnicas de inteligência artificial para organização e análise dos estudos. O modelo de diagnóstico proposto inclui um questionário e um modelo visual para avaliação e interpretação da maturidade digital. A expectativa é a de que esse modelo contribua para a inovação e à transformação organizacional da Administração Pública em um contexto dinâmico, caracterizado por tecnologias disruptivas e desafios complexos e emergentes.
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creator: César Henrique Gonzaga Januário
creator: Eliseu Vieira Machado Júnior
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-10

A INEFETIVIDADE DO COMPLIANCE BANCÁRIO NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO
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description: Este artigo analisa em profundidade a inefetividade dos mecanismos de compliance bancário aplicados ao setor do agronegócio brasileiro, destacando práticas ilícitas frequentes, falhas de Governança Corporativa e o uso inadequado de tecnologias preventivas. A metodologia utilizada combina revisão bibliográfica, análise documental de processos judiciais, relatórios de instituições financeiras e entrevistas com especialistas. Investiga-se como os programas de conformidade são implementados e por que frequentemente falham em prevenir ilícitos financeiros como corrupção passiva, concussão, estelionato, fraudes contratuais e adulteração de dados por agentes bancários. Constata-se que falhas estruturais, baixo comprometimento da alta gestão, resistência à implementação efetiva de tecnologias e uma cultura organizacional permissiva são os principais fatores que comprometem a eficácia do compliance bancário. O estudo propõe fortalecer a governança corporativa, aplicar efetivamente tecnologias avançadas e implementar fiscalização rigorosa como medidas corretivas essenciais.
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creator: Tatiana Suplicy Barbosa
creator: Fábio Fernandes Neves Benfatti
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-9

RECONHECIMENTO EM XEQUE
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description: A pesquisa tem como objetivo analisar criticamente a decisão da Federação Internacional de Xadrez (FIDE) que suspendeu, de forma temporária, a participação de mulheres transexuais em competições femininas. Ao excluir mulheres trans da categoria feminina, a FIDE não apenas reforça estereótipos transfóbicos e misóginos, mas também contribui para a perpetuação da ideia equivocada de que pessoas designadas como do sexo masculino ao nascer teriam vantagem intelectual intrínseca. A pesquisa, de caráter qualitativo, bibliográfico e documental, utiliza como marcos a Constituição Federal, tratados internacionais como os Princípios de Yogyakarta e a Convenção Americana de Direitos Humanos, além da Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth, para demonstrar que tal decisão rompe com os três níveis fundamentais de reconhecimento: o afetivo, o jurídico e o social. O xadrez, por sua essência, deveria ser um espaço exemplar de inclusão e de respeito à pluralidade, por permitir igualdade de condições a qualquer indivíduo, independentemente de sua identidade de gênero, já que sua prática depende exclusivamente da cognição. Os resultados evidenciam que, embora o ordenamento jurídico brasileiro consagre princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação, ainda é omisso quanto à criação de normas específicas que garantam a inclusão esportiva de pessoas trans. Essa omissão normativa permite que entidades como a FIDE justifiquem decisões excludentes sob o pretexto de neutralidade regulatória, quando, na realidade, operam em sintonia com estruturas de exclusão historicamente consolidadas. Conclui-se que é urgente que a FIDE revogue tal decisão e crie diretrizes baseadas em evidências e no diálogo com a comunidade trans.
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creator: Caio Victor Pereira Conceição
creator: Cinthya Amaral Santos
creator: João Felipe da Silva Fleury
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-8

O PODER JUDICIÁRIO ATUANDO EM REDE PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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description: Esse artigo tem como tema central a atuação do Poder Judiciário em rede na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher. Dá-se destaque para os mecanismos interinstitucionais e intersetoriais que contribuem para a efetivação dessas ações. O objetivo central é analisar como o Sistema de Justiça é ator ativo na formulação e na implementação de ações sociais voltadas para essa temática, dando-se ênfase na atuação em rede, entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e Distrito Federal e Territórios. O questionamento levantado baseia-se nos autos índices de violência, em que se pergunta como o Sistema de Justiça pode contribuir de forma efetiva para a prevenção da violência, além de garantir o acesso à justiça integral das vítimas? Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho descritivo e analítico, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. O estudo baseia-se na análise de legislações, programas institucionais, recomendações do CNJ, dados estatísticos e experiências concretas desenvolvidas em âmbitos nacional e estadual (especialmente no estado de Goiás), além de revisão de literatura científica sobre políticas públicas, redes de governança e direitos humanos das mulheres. O estudo conclui que o Poder Judiciário tem ampliado significativamente sua atuação no combate à violência contra a mulher, não se limitando à função jurisdicional tradicional, mas integrando redes de proteção social e programas interinstitucionais. A atuação em rede, envolvendo diversas esferas do governo e da sociedade civil, se mostra fundamental para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha e o fortalecimento dos direitos humanos das mulheres. Destacam-se ações como o programa “Justiça pela Paz em Casa”, os grupos reflexivos com agressores, e a implantação de Centros de Referência e Casas da Mulher Brasileira, que mostram como a articulação intersetorial pode transformar o acesso à justiça em uma política pública efetiva.
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creator: Suelma Maria Carvalho Gontijo
creator: Maria Carolina Carvalho Motta
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-7

CONTROLE JUDICIAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
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description: O objeto deste estudo é o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e suas exceções no contexto da atuação dos órgãos de segurança pública, que necessitam de controle, por parte de várias instituições. O constitucionalismo contemporâneo teve grande desenvolvimento no século XX, buscando limitar a discricionariedade administrativa e judicial, e, nas últimas décadas, a interface entre direito e políticas públicas tem sido um campo de estudo importante para a efetividade dos direitos fundamentais. Para limitar o poder punitivo estatal, na área da segurança pública, é imprescindível o controle das ações policiais em sua atuação diária e efetiva. O presente artigo propõe investigar a inviolabilidade domiciliar como um problema de política pública, com enfoque especial na problemática do ingresso domiciliar na hipótese de flagrante delito, utilizando-se da ferramenta metodológica do Quadro de Problemas de Políticas Públicas de Isabela Ruiz e Maria Paula Dallari Bucci (2019) para analisar os desafios normativos e institucionais envolvidos. A análise proposta destaca a importância de repensar as práticas de segurança pública sob a ótica dos direitos fundamentais, promovendo políticas públicas que respeitem a dignidade humana e combatam as desigualdades estruturais tão presentes no contexto brasileiro.
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creator: Jonathas Pereira dos Santos
creator: Pedro Sérgio dos Santos
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-6

O PAPEL DA PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL
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description: Este trabalho aborda a Psicologia Jurídica, uma área que une conhecimentos de Psicologia e Direito para compreender o comportamento humano em contextos legais. A Psicologia Jurídica se tornou uma ferramenta essencial no Sistema de Justiça, auxiliando juízes e outros profissionais na tomada de decisões mais informadas e justas. O objetivo deste estudo é analisar como a atuação dos psicólogos jurídicos contribui para o sistema judicial brasileiro, explorando suas diferentes áreas de atuação e a influência dos conhecimentos psicológicos sobre as decisões judiciais. A metodologia utilizada foi uma revisão de literatura de natureza qualitativa, baseada em estudos e publicações acadêmicas que discutem o desenvolvimento histórico, as definições e as práticas da Psicologia Jurídica. Durante a pesquisa, foram explorados temas como a atuação dos psicólogos em diversas áreas do direito, incluindo o direito de família, penal, civil, trabalhista e a proteção de crianças e de adolescentes. Além disso, foram analisadas as técnicas e os métodos utilizados por esses profissionais para elaborar laudos, mediar conflitos e oferecer suporte psicológico em processos judiciais. Os resultados indicaram que a Psicologia Jurídica desempenha um papel fundamental ao oferecer uma visão mais ampla e humana das questões legais, indo além da simples aplicação das normas jurídicas para considerar aspectos emocionais e comportamentais dos envolvidos. A contribuição dos psicólogos jurídicos é percebida na elaboração de pareceres técnicos, na mediação de conflitos e na promoção da saúde mental, facilitando uma abordagem mais completa e eficaz dos casos judiciais. Nas considerações finais, conclui-se que a Psicologia Jurídica se consolidou como uma especialidade indispensável no Sistema Judicial, promovendo um diálogo contínuo entre Psicologia e Direito. A atuação desses profissionais contribui para que a justiça seja aplicada de maneira mais justa e humanizada, valorizando a complexidade dos comportam…
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creator: Juliana Tavares Preto
creator: Érica Patrícia Félix da Silva
creator: Charles de Sousa Trigueiro
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-5

COALIZÃO DE CORPOS E AFETOS: CRÍTICAS AO BINARISMO E À MONONORMATIVIDADE EM JUDITH BUTLER
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description: O presente artigo discute como o pensamento de Judith Butler permite criticar pressupostos ontológicos do sistema monogâmico como regime normativo, que sustenta relações exclusivistas, proprietárias e binaristas em termos da noção de casal. Seguindo as articulações conceituais propostas por Butler, serão apresentadas possibilidades de desconstrução, ao mesmo tempo subversivas e não violentas, no interior da matriz de heteronormatividade e de mononormatividade. O caso brasileiro será mobilizado, a fim de compreender, à luz das ideias de Butler, a questão da luta pelo direito a uniões homoafetivas e uniões não monogâmicas. Os casos apresentados de uniões homoafetivas e não monogâmicas indicam a complexidade de recorrer a soluções estatais, bem como o reforço das práticas de apagamento das uniões não monogâmicas no Brasil.
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creator: Herivelto Pereira de Souza
creator: Ricardo Morais Barros
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date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-4

DO ESTUDO DA EFICIÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) NA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL NO BRASIL
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description: A eficiência se perfectibiliza pela prestação de um serviço preciso, sem ambiguidades, contínuo e rápido. No entanto, o alcance do parâmetro de eficiência exige uma série de medidas que promova a simplificação de procedimentos e a correção de fatores que sejam contrários a qualquer meio ensejador de serviços eficazes. Dessa forma, a partir da utilização do método hipotético-dedutivo e com o suporte bibliográfico e documental, baseado nos estudos do Pareto eficiente e eficiência Kaldor-Hicks, a proposta do presente artigo será demonstrar as medidas adotadas pelo CNJ para a aplicação prática da eficiência como base do modelo burocrático das atividades notariais e registrais no Brasil. A conclusão chegada é a de que iniciativas do CNJ foram fundamentais na promoção da eficiência nas atividades notariais e registrais no Brasil, com melhora significativa na qualidade dos serviços prestados à população.
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creator: Ana Maria Scarduelli de Almeida
creator: Antonio Carlos Freitas de Medeiros Junior
creator: Carlos Renato Cunha
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-3

CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E SOCIEDADE BRASILEIRA
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description: Este artigo analisa criticamente a teoria do capitalismo de vigilância desenvolvida por Shoshana Zuboff, articulando-a com a realidade brasileira contemporânea. O problema central investigado reside na forma como a extração massiva de dados pessoais, impulsionada por grandes corporações tecnológicas, afeta direitos fundamentais no Brasil, aprofundando desigualdades sociais e comprometendo a soberania informacional do país. O objetivo principal é examinar como o capitalismo de vigilância se manifesta no contexto brasileiro, especialmente em relação à desigualdade digital, à utilização de tecnologias de reconhecimento facial pelo Estado, à gestão de dados sensíveis em políticas públicas e aos desafios jurídicos para a proteção da privacidade. A metodologia adotada é de natureza teórico-conceitual e exploratória, com revisão bibliográfica das principais obras sobre o tema – destacando-se Zuboff (2019) – e análise de jurisprudência brasileira, especialmente decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.387 e ADI 5.527) e do Superior Tribunal de Justiça sobre proteção de dados. Nas considerações finais, conclui-se que o Brasil enfrenta desafios específicos na contenção das práticas do capitalismo de vigilância, devido à combinação de desigualdades estruturais, dependência tecnológica e fragilidades institucionais. Contudo, também se observa a emergência de resistências importantes, tanto no campo regulatório – com a promulgação da LGPD e a atuação da ANPD – quanto na atuação do Judiciário e da sociedade civil. O artigo aponta a necessidade de fortalecer políticas públicas, regulamentações e movimentos sociais para garantir a proteção de direitos fundamentais na era digital.
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creator: Anderson Filipini Ribeiro
creator: Filipe Mello Sampaio Cunha
creator: Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
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date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.29327/270098.18.33-2

CIDADES SUSTENTÁVEIS, INTELIGENTES E INCLUSIVAS SOB A PERSPECTIVA DO ECOFEMINISMO
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description: Este artigo analisa como os princípios ecofeministas podem ser aplicados ao planejamento urbano para promover cidades sustentáveis, inteligentes e inclusivas. A partir da questão-problema “De que maneira as estruturas e as dinâmicas urbanas contribuem para produção e reprodução das desigualdades de gênero?", discute-se como os espaços urbanos historicamente refletem desigualdades estruturais, especialmente de gênero, raça e classe, e como essas dinâmicas exigem uma revisão crítica das práticas urbanísticas. O ecofeminismo, ao conectar a luta por justiça de gênero à justiça ambiental, propõe uma abordagem transformadora que valoriza o cuidado, a sustentabilidade e a participação paritária como bases para um urbanismo mais equitativo. Além disso, destaca-se o papel das cidades inteligentes como modelos que utilizam tecnologia e inovação para enfrentar desafios contemporâneos, desde a degradação ambiental até a exclusão social. No entanto, a inclusão e a sustentabilidade devem ir além do tecnicismo, incorporando perspectivas interseccionais que considerem as necessidades de populações marginalizadas, especialmente mulheres. O método utilizado para a pesquisa foi o analítico. Conclui-se que um planejamento urbano fundamentado em princípios ecofeministas pode criar espaços mais democráticos, resilientes e justos, ao integrar tecnologias, inclusão social e sustentabilidade ambiental como pilares do desenvolvimento urbano.
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creator: Raquel Cristina Pereira Duarte
creator: Cleide Calgaro
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-17
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doi: 10.29327/270098.18.33-1

https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/pt_BR/article/view/777
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title: LEGAL INTERPRETATION OF THE PHRASES "RECOGNIZED" AND "ADJUSTED" IN THE TRANSITIONAL PROVISIONS OF HYPOTHEEK AND CREDIET VERBAND RELATED TO SECURITY RIGHTS: A STUDY ON THE HARMONIZATION OF COLONIAL AND NATIONAL LAND SECURITY SYSTEMS
description: This study aims to examine in depth the realization of the principle of legal certainty in the execution of material guarantees in the form of Mortgage and Crediet Verband on land and buildings after the enactment of Law No. 4 of 1996 on Mortgage (UUHT). The main focus of this study is the interpretation of the phrases “recognized” and “adjusted” in Article 24 paragraphs (1) and (2) of the UUHT, which have created legal issues due to the vagueness of the norm. This research employs a normative juridical and philosophical approach, analyzing the legal norms from ontological, epistemological, and axiological perspectives. The findings show that the lack of clarity regarding the norms of recognition and adjustment of old rights to the Mortgage system results in legal uncertainty in the execution practice by the security holders, especially banking institutions. This leads to difficulties in consistent implementation in legal practice, which risks undermining trust in the legal system in Indonesia. Therefore, this study recommends the need for clearer legal interpretation or norm reformulation to ensure legal certainty, justice, and effective legal protection for all involved parties, both creditors and debtors. This reformulation would strengthen the continuity of UUHT implementation and reduce uncertainties that could affect the effectiveness of the material guarantee law in Indonesia.
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creator: Hengki Ompu Sunggu
creator: Budi Santoso
creator: Rachmi Sulistyarini
creator: Amelia Sri Kusuma Dewi
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-08-28
publication date: 2025-08-28
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doi: 10.29327/270098.17.31-15

TENDENCY OF PUNISHMENT OF TRAFFICKING OFFENCES IN CHINA
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description: The Chinese Criminal Law of 1997 has stipulated all trafficking offenses related to firearms, antiquities, wildlife, human beings and drugs, and included aggravated penalties allowing for the death penalty for all of these offenses. In the more than 20 years since then, ten Amendments have been instituted to reform and to readjust the Criminal Law in the spirit of safeguarding social harmony, assuring human rights, and carrying out a policy of severity tempered with gentleness, in accordance with emerging world trends. The Supreme Court of China has tried to guide and unify the implementation of Criminal Law and criminal policy under its jurisdiction by publishing judiciary explanations.
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creator: Sun Ping
rights: Direitos autorais (c) 2025 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-08-28
publication date: 2025-08-28
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doi: 10.29327/270098.17.31-14