A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Rev. Esmat [Internet]. 30 de novembro de 2016 [citado 17 de outubro de 2026];8(10):173-84. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/116