NOVAS PERSPECTIVAS DA RESPONSABILIDADE PROCESSUAL NO BRASIL: O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Rev. Esmat [Internet]. 2 de setembro de 2016 [citado 31 de agosto de 2026];4(4):301-3. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/95