O Estado de coisas inconstitucional na ADPF 347 e o Plano Pena Justa: a (in)efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à saúde e à integridade física e psicológica. Rev. Esmat [Internet]. 28 de maio de 2026 [citado 17 de outubro de 2026];18(1):187-220. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/800