A CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS PIX: ANÁLISE DA DELIMITAÇÃO DOS PAPÉIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Rev. Esmat [Internet]. 28 de agosto de 2025 [citado 31 de agosto de 2026];17(31):141-62. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/769