O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PÚBLICA PARA PRIVADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO ARCABOUÇO JURÍDICO-NORMATIVO. Rev. Esmat [Internet]. 19 de dezembro de 2024 [citado 31 de agosto de 2026];16(29). Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/697