LITIGÂNCIA CLIMÁTICA ESTATAL NO BRASIL: ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 708. Rev. Esmat [Internet]. 19 de dezembro de 2024 [citado 31 de agosto de 2026];16(29). Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/695