PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEDIDA DE LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. Rev. Esmat [Internet]. 30 de abril de 2024 [citado 31 de agosto de 2026];16(27):15-32. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/619