O MEIO AMBIENTE COMO UM DIREITO HUMANO DE CARÁTER PRINCIPIOLÓGICO INSERIDO NA AGENDA 2030 DA ONU. Rev. Esmat [Internet]. 28 de fevereiro de 2024 [citado 31 de agosto de 2026];15(26):197-220. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/592