ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Rev. Esmat [Internet]. 11 de outubro de 2023 [citado 31 de agosto de 2026];15(25):141-80. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/564