CONSENSO NO PROCESSO PENAL: A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO. Rev. Esmat [Internet]. 20 de outubro de 2021 [citado 31 de agosto de 2026];13(21):53-68. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/428