REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS? Rev. Esmat [Internet]. 18 de dezembro de 2015 [citado 31 de agosto de 2026];6(8):61-74. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/20