COMBATE AO AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITOS, VICES, SECRETÁRIOS E VEREADORES: A EFICÁCIA DA AÇÃO POPULAR EXIGE FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Rev. Esmat [Internet]. 14 de outubro de 2019 [citado 17 de outubro de 2026];11(18):31-48. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/302