QUESTÕES CONTROVERSAS ENVOLVENDO A TUTELA JURISDICIONAL PENAL E AS NOVAS TECNOLOGIAS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) BRASILEIRA: DATAVEILLANCE. Rev. Esmat [Internet]. 17 de setembro de 2019 [citado 17 de outubro de 2026];11(17):175-88. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/290