ANÁLISE JURÍDICA DA LEI Nº 13.165, DE 2015, NO QUE TANGE AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. Rev. Esmat [Internet]. 4 de fevereiro de 2019 [citado 31 de agosto de 2026];10(16):57-74. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/256