INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS? Rev. Esmat [Internet]. 4 de fevereiro de 2019 [citado 31 de agosto de 2026];10(16):15-40. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/254