OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS COMO GARANTIA DE UM PLANEAMENTO URBANÍSTICO SUSTENTÁVEL. Rev. Esmat [Internet]. 16 de fevereiro de 2018 [citado 31 de agosto de 2026];9(14):115-40. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/212