LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Rev. Esmat [Internet]. 29 de novembro de 2017 [citado 31 de agosto de 2026];1(1):93-111. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/176