COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA. Rev. Esmat [Internet]. 10 de abril de 2017 [citado 31 de agosto de 2026];2(2):189-98. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/157