“O Estado de coisas inconstitucional na ADPF 347 e o Plano Pena Justa: a (in)efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à saúde e à integridade física e psicológica”. Revista ESMAT 18, no. 1 (maio 28, 2026): 187–220. Acesso em outubro 17, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/800.