“O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PÚBLICA PARA PRIVADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO ARCABOUÇO JURÍDICO-NORMATIVO”. Revista ESMAT 16, no. 29 (dezembro 19, 2024). Acesso em agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/697.