“O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE A PARTIR DO TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RECLAMAÇÃO Nº 49.890 E A POSSIBILIDADE DE UMA ‘GOVERNANÇA JUDICIAL COLABORATIVA’ NA SOLUÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234”. Revista ESMAT 16, no. 29 (dezembro 19, 2024). Acesso em agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/692.