“O MEIO AMBIENTE COMO UM DIREITO HUMANO DE CARÁTER PRINCIPIOLÓGICO INSERIDO NA AGENDA 2030 DA ONU”. Revista ESMAT 15, no. 26 (fevereiro 28, 2024): 197–220. Acesso em outubro 17, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/592.